Câmara Municipal de Itaipé
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Legislação

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Legislação da Transparência

Lei nº 4.320/1964 Normas gerais de direito financeiro e orçamento público Lei nº 9.755/1998 Criação de website para divulgação de contas públicas LC nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Decreto nº 5.482/2005 Dispõe sobre o Portal da Transparência federal LC nº 131/2009 Disponibilização de dados em tempo real Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação Decreto nº 7.724/2012 Regulamenta a LAI no âmbito federal Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção Decreto nº 45.969/2012 Regulamenta o acesso à informação em Minas Gerais Decreto nº 10.540/2020 Padrão mínimo do SIAFIC e transparência fiscal Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados

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